0804728-27.2026.8.19.0037

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 INTIMAÇÃO 0804728-27.2026.8.19.0037 - Distribuído em 27/07/2026 16:51:08 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LUTHER CALVELLI RODRIGUES, VITORIA REGINA MARTINS VIEIRA, HYASMIM GONCALVES LISBOA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE NOVA FRIBURGO ( 744 ) Intimação pelo Diário Eletrônico - Defesa Técnica. Ante o exposto, entendo não estarem presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do CPP, em razão do queCONCEDOa Liberdade Provisória aosindiciadosLUTHER CALVELLI RODRIGUES, VITÓRIA REGINA MARTINS VIEIRA e HYASMIM GONÇALVES LISBOA, mediante compromisso de comparecer a todos os atos do processo. Entendo ainda por bem decretar as cautelares descritas no art. 319, I e IV, do CPP, quais seja, obrigação de comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar suas atividades, proibição de se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias. (...) NOVA FRIBURGO, 8 de setembro de 2026 SANDRA PAULA PEREIRA DA SILVA Chefe de Serventia Judicial