0804721-41.2025.8.19.0014

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 0804721-41.2025.8.19.0014/RJ APELANTE: FERNANDA ANTUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO (OAB MG149572) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF (IMPETRADO) ADVOGADO(A): HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (OAB RJ086825) APELANTE: FERNANDA ANTUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO (OAB MG149572) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF (IMPETRADO) ADVOGADO(A): HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (OAB RJ086825) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE LHE FOI APLICADA; DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ASSÉDIO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA PARTICIPAR DAS OITIVAS DA SUPOSTA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO; E DE PROCLAMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS, COM A ANULAÇÃO DA PENALIDADE EMPREGADA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM, POR ENTENDER QUE A HIPÓTESE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA DO MANDAMUS, CONDENANDO A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA DAQUELA QUANTO À PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, COMPROVÁVEL DE PLANO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO COMPORTANDO A VIA DO WRIT DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5.º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.º DA LEI N.º 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. CONSTATADA, NA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O EXAME DA PRETENSÃO, CONFIGURA-SE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, A IMPOR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, CAPUT, DA JÁ MENCIONADA NORMA FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, QUE PRESSUPÕE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ATO JUDICIAL QUE COMPROMETE OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA A SER FORMADA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO ATO JUDICIAL APELADO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE MODIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA VERGASTADA PARA INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 10, CAPUT, DA LEI N.º 12.016/09, E 485, INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, MANTIDA A CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, a fim de modificar a parte dispositiva da sentença vergastada para indeferir a petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, na forma dos artigos 10, caput, da Lei n.º 12.016/09, e 485, inciso I, do estatuto processual civil, mantida a condenação da impetrante ao pagamento das despesas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.