Processo 0804716-83.2026.8.23.0010

2026-09-16 · TJRR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0804716-83.2026.8.23.0010 Recurso n.º 0804716-83.2026.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração interposto no EP. 38são TEMPESTIVOS. Do que, para constar, ATO ORDINATÓRIO Intimação do embargado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Do que, para constar, Boa Vista/RR, 14/9/2026. Eduardo Almeida de Andrade Analista Judiciário - Área Recursal

2026-09-04 · TJRR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0804716-83.2026.8.23.0010 Recorrente : SERGIO COELHO LARA Advogado: [Geórgida Fabiana Moreira de Alencar Costa( OAB 287 B-RR )] Recorrido : MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA Advogado: [JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM( OAB 798 A-RR )] Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Julgadores: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO, DANIELA SCHIRATO, BRUNO FERNANDO ALVES COSTA VOTO/ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR MEIO ELETRÔNICO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. REGISTROS DE ACESSO E MECANISMOS DE SEGURANÇA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. 2. O autor alegou não ter contratado quatro empréstimos vinculados à sua conta na plataforma da ré, requerendo a declaração de inexistência dos débitos e compensação por danos morais. 3. A sentença concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações, mediante apresentação das respectivas Cédulas de Crédito Bancário, validação biométrica, fotografias do documento de identificação do autor, selfie, registros eletrônicos de assinatura, IPs de acesso e demais elementos de segurança, afastando a alegação de fraude. 4. Em suas razões recursais, o autor sustenta que os documentos apresentados seriam insuficientes para comprovar sua manifestação de vontade, requerendo a reforma da sentença. 5. Em contrarrazões, a recorrida pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a contratação ocorreu regularmente em conta cadastrada em nome do autor, mediante assinatura eletrônica válida e mecanismos de autenticação capazes de demonstrar a autenticidade das operações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica dos empréstimos, afastando a alegação de fraude e, por consequência, a pretensão de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) 7. O recurso não comporta provimento. Embora se trate de relação de consumo, impondo-se à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada, verifica-se que tal encargo foi satisfatoriamente cumprido. 8. Constam dos autos as Cédulas de Crédito Bancário correspondentes aos quatro empréstimos questionados, contendo a identificação do emitente, condições da operação, cronograma de pagamento e assinatura eletrônica, evidenciando a formalização dos contratos. 9. Além disso, a instituição financeira apresentou robusto conjunto probatório composto por cadastro previamente validado em nome do autor, fotografia do documento de identidade, biometria facial (selfie), autenticação por múltiplos fatores de segurança, registros de IP, logs de acesso e de assinatura eletrônica, elementos que, analisados em conjunto, demonstram que as operações foram realizadas mediante utilização da conta regularmente vinculada ao recorrente. 10. A mera negativa de contratação, desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a prova documental produzida pela instituição financeira, mostra-se insuficiente para desconstituir a presunção de legitimidade decorrente do conjunto probatório. 11. Dessa forma, não se verifica falha na prestação do serviço nem fraude imputável à recorrida. Inexistindo ilicitude na cobrança decorrente de contratos regularmente celebrados, também não há fundamento para declaração de inexistência do débito ou para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 12. A sentença recorrida apreciou corretamente o conjunto probatório, razão pela qual deve ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “Demonstrada a regularidade da contratação, impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito e de reparação por danos morais.”. V. SUCUMBÊNCIA 14. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, uma vez que se defere a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivos legais citados: CF, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 30; Código Civil, art. 889, § 3º; CPC, arts. 373, I, 355, I, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 38, 46 e 55. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes integrantes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria, em negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o presente acórdão, vencido o Senhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa que votou pela incompetência dos juizados especiais.. Participaram do julgamento os Senhores Juízes de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO, DANIELA SCHIRATO, BRUNO FERNANDO ALVES COSTA. Sustentação oral da advogada Geórgida Fabiana Moreira de Alencar Costa (OAB 287B-RR) pela parte recorrente e da advogada Juliana Vieira Barbosa Buss (OAB/DF 45.151) pela parte recorrida. Boa Vista (RR), data constante em sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0804716-83.2026.8.23.0010 Recorrente : SERGIO COELHO LARA Recorrido : MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inclua-se o processo em pauta de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Relatora (Assinado Eletronicamente) A Senhora Juíza de Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI: Acompanha o Relator. A Senhora Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO: Divergência: entendo pela incompetência dos juizados especiais.