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TJRJ · 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo:0804712-16.2024.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLA SANTOS MEDEIROS DA SILVA, CLEITON VINICIUS DA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES Index- 293160635- Indefiro o requerido. A empresa informada éuma instituição de pagamento autorizada, que atua como processadora de pagamentos para diversos estabelecimentos comerciais, incluindo a HURB. O mero fato de a ADYEN ter prestado serviços de processamento de pagamentos à empresa devedora, no regular exercício de sua atividade empresarial, também não configura abuso de personalidade jurídica nem desvio de finalidade (art. 50, do Código Civil). Não há qualquer indício de que a ADYEN tenha se beneficiado indevidamente dos valores recebidos ou que tenha utilizado a HURB para práticas fraudulentas. RIO DE JANEIRO, 1 de setembro de 2026. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
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