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TJMS · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
1. Com efeito, conforme a petição retro se noticia pleito de cessão de crédito nos autos de Precatório nº 1603263-90.2025.8.12.0000. Entretanto, tem-se que o Precatório já fora há muito expedido e encaminhado ao TJ (p. 276), de modo que a análise e decisão quanto a aludida cessão cabe ser apreciada nos autos do procedimento de Precatório e não nestes autos. No mais, aguarde-se o feito em arquivo provisório posterior informação de pagamento do crédito em debate.
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