Processo 0804701-98.2023.8.12.0019

2026-09-16 · TJMS

(...) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 191/194. Intime(m)-se as partes acerca da presente decisão, consignando-se que, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a oposição dos embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição de recurso, o qual será integralmente reiniciado a partir da intimação deste pronunciamento. Diligências necessárias