Processo no TJRJ
3 publicações · desde 2026
Como saiu no Diário
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP
: 25963-140 SENTENÇA Processo:0804683-48.2026.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NINA SAMPAIO ESTRELLA RÉU: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Dispensado o relatório na forma da Lei Especial. A questão trazida aos autos exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a troca do produto e compensação por danos morais ao argumento de que, em 30/09/2024, adquiriu um carrinho de bebê pelo valor de R$ 2.379,15, alegando que, após alguns meses de uso, o tecido apresentou rasgos decorrentes da abertura e do fechamento do equipamento, apesar de ter observado as orientações do fabricante. Depreende-se dos autos que, em 11/09/2025, quase um ano após a compra, a autora entrou em contato com o Serviço de Atendimento do Consumidor da ré, quando solicitou a substituição da capa ou do produto completo. A ré, por sua vez, com base nas fotografias enviadas, sustentou que os danos, em tese, decorreram de mau uso e disponibilizou código de postagem para encaminhamento do carrinho à análise técnica, para posterior confirmação se o problema decorre de vício de fabricação, utilização inadequada ou desgaste natural. A autora, contudo, optou por não enviar o produto, alegando que não seria possível ficar sem o bem pelo prazo de até trinta dias, sem que houvesse disponibilidade de produto reserva, ante a necessidade de transportar sua filha (conforme conversas descritas nos ID 296216544/296216546). Em que pese as alegações da autora, não há nos autos provas capazes de demonstrar a existência de vício do produto, incompatível com a vida útil do bem ou falha na prestação do serviço. A ré ofereceu uma possibilidade de avaliação do defeito. Contudo, a autora não permitiu a realização da análise técnica, circunstância que dificultou a identificação da causa dos rasgos. Diante deste contexto, entendo que se faz necessária a realização de prova pericial.DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PI. TERESÓPOLIS, 22 de outubro de 2026. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
Mais 2 publicações deste processo. O resumo é do processo inteiro, não só desta publicação.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos