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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CRIMINAL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 14/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 21/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 22 - Nº: 0804681-77.2022.8.12.0008 - Apelação Criminal Origem : Corumbá / 2ª Vara Criminal Ação Originária : 0804681-77.2022.8.12.0008 / Ação Penal - Procedimento Ordinário Apelante : M. P. E. Prom. Justiça : Luís Felipe Pantarotto Remelli Apelado : L. R. S. Advogado : Luiz Felipe de Medeiros Guimarães (OAB: 5516/MS) Advogado : Iara dos Santos Aureliano (OAB: 55793/GO) Vítima : M. E. M. R. Relator : Des. Fernando Paes de Campos Juiz Prolator : Flávia Simone Cavalcante Parecer : Pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso (Filomena Aparecida Depolito Fluminhan)
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