2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DESPACHO Processo:0804676-35.2026.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAM DOS SANTOS FERREIRA DUARTE RÉU: M I L SERVICOS DE CONSTRUCAO E COMERCIO DE ACABAMENTOS LTDA Considerando a procuração juntada no ID 298943534, dou por SANADA a irregularidade anteriormente apontada. Otrossim, verifica-se, no ID 300716123, a comunicação de renúncia ao mandato apresentada pela patrona, bem como a informação de que a parte permanece representada por outro advogado constituído nos autos. Assim, proceda o Cartório à exclusão do nome da Dra. Camilla Bezerra Caetano do cadastro processual e das futuras intimações. Anote-se. Aguarde-se a audiência presencial designada, devendo ser observada a obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes e seus advogados, sob pena de extinção com custas, nos termos do artigo 51, (sec)2º, da Lei nº 9.099/1995 (em se tratando da parte autora) ou de revelia (em se tratando da parte ré). Ressalte-se que a regra aplica-se inclusive para os processos que tramitam no Juízo 100% digital, pois, conforme Resolução 481/2022 do CNJ, incumbe ao juiz a análise da conveniência da realização de audiência no modo presencial. RIO DAS OSTRAS, 15 de setembro de 2026. LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO Juiz de Direito