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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Quinta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804671-39.2025.8.19.0006 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0804671-39.2025.8.19.0006 Protocolo: 8818/2026.00113109 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/RJ-223263 RECORRIDO: ERICA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUANA DE PAULA NASCIMENTO OAB/RJ-212622 ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES AVELAR OAB/RJ-127643 Relator: PAULO MELLO FEIJO DESPACHO: Ao juízo de origem para certificar a apresentação de contrarrazões pela parte ré. Com o retorno, conclusos para julgamento de ambos os recursos.
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