2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:0804657-12.2024.8.19.0064 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS CHAVES ROSENDO ROCHA RÉU: PSK FORMATURAS EIRELI - ME Dispensado o relatório na forma da lei, passo a decidir: Inicialmente, destaca-se que a transação judicial figura dentre uma das normas de prestação jurisdicional voluntária, conforme prevê o art. 1º do CPC, sendo possível quando os direitos patrimoniais forem aqueles os demandados, vedando-se aos pessoais, tendo em vista a indisponibilidade destes últimos. Reza o art. 139, inciso V do CPC que é possível que a composição entre as partes se dê a qualquer tempo e grau de jurisdição, o que autoriza que o acordo seja firmado, inclusive, na fase executiva processual, conforme a hipótese ora apreciada. Todavia, é imperioso analisar os efeitos da transação, considerando a fase processual de execução em que se encontra o feito, bem como a existência de coisa julgada já formada no curso dos autos. De fato, não obstante a apreciação de mérito da demanda, esta não impedirá a celebração de acordo judicial, bem como os seus respectivos consectários legais. Assim, ante o exposto,HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, conforme consta dos autos (id.304067428), e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III do CPC. Sem custas. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.I. VALENÇA, 14 de setembro de 2026. LAINE TAVARES MIRANDA Juiz Titular