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Publicações do processo
0804642-87.2026.8.19.0253
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca · Decisão
Considerando a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, em 10/03/2026, que determinou que os processos judiciais inseridos no Tema 1.417 deverão ser suspensos apenas se versarem sobre as hipóteses do artigo 256,(sec) 3°, do Código Brasileiro de Aeronáutica, o que não restou comprovado nestes autos, determino o prosseguimento da ação. Aguarde-se a audiência designada.
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