0804640-74.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804640-74.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Michaelle Maciel dos Santos Silva - Agravado: Fernando Balista Guimarães - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0804640-74.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Michaelle Maciel dos Santos Silva e como parte recorrida Fernando Balista Guimarães, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 37/42, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO AO BLOQUEIO JUDICIAL DE R$ 308,25 TRANSFERIDOS VIA PIX, SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA MEDIANTE APLICATIVO SUPOSTAMENTE VINCULADO À EMPRESA EQUATORIAL. A AGRAVANTE TAMBÉM REQUEREU A CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DOS VALORES TRANSFERIDOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE ELETRÔNICA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS O BENEFÍCIO JÁ FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL QUANTO À MATÉRIA.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, IMPONDO DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DOS REQUISITOS LEGAIS, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER CONSTRITIVO E POTENCIAL SATISFATIVO.BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS NÃO EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA FRAUDE, SENDO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO.A PRÓPRIA AGRAVANTE RECONHECE TER REALIZADO VOLUNTARIAMENTE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O RECONHECIMENTO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE DEMANDA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR COM BASE NOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS.AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO, POR SEREM CUMULATIVOS OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO O BENEFÍCIO JÁ FOI CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE ALEGADA FRAUDE ELETRÔNICA EXIGE PROVA ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO BASTANDO DOCUMENTOS UNILATERAIS.A ADMISSÃO DA REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DA TRANSFERÊNCIA IMPEDE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECONHECIMENTO DA ALEGADA FRAUDE, CUJA APURAÇÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.A AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0812157-67.2025.8.02.0000, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.04.2026; TJAL, AI Nº 0807000-16.2025.8.02.0000, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.03.2026; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.029.485/MA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2023. . - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - 319