2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 0804617-62.2024.8.19.0021/RJ AUTOR: CAROLINE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): DANIEL RICARDO SOARES DOS SANTOS SILVA (OAB RJ261585) ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SILVA REIS (OAB RJ084153) RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que, ao contrário do alegado pela parte ré, a procuração acostada aos autos encontra-se devidamente assinada pela parte autora (evento 1, PROC10), não havendo, portanto, irregularidade a ser sanada. 2. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Fixo como ponto controvertido a titularidade e legitimidade das cobranças decorrentes das unidades nrs. 0410508558 e 0410508557, bem como a ocorrência, ou não, de dano moral. 3. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amoldam no dispositivo supracitado. Em razão disso, INTIME-SE a parte ré para apresentar eventual prova complementar. 4. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (evento 49, PET2). 5. A parte autora postulou pela produção de prova pericial (evento 52, PET1). 6. Defiro a perícia técnica requerida pela autora e nomeio como perito MARCO ANTONIO PIRES MIRANDA, e-mail: marco.miranda@hotmail.com.br. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Sr. perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários. Com a manifestação do Sr. Perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Ressalta-se que os honorários periciais serão adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC, uma vez que a mera alegação de que a parte ré detém melhores condições técnicas ou financeiras não constitui fundamento suficiente para lhe atribuir o encargo, tampouco a inversão do ônus da prova implica, por si só, a transferência do custeio da prova pericial. Intimem-se.