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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa · DESPACHO/DECISÃO
 
Procedimento Comum Cível Nº 0804603-23.2024.8.19.0007/RJ
AUTOR: SILVIA RITA DE MORAIS RODRIGUES CORREA SILVA
ADVOGADO(A): ANNE KAROLINNE MEJIA DE QUEIROZ MATHEUS (OAB RJ181430)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando tratar-se de benefício de natureza alimentar, intime-se a autarquia ré, COM URGÊNCIA, por Oficial de Justiça de Plantão, se necessário, para que comprove nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o efetivo cumprimento da decisão proferida no evento 79, DOC1, sob pena de majoração da multa anteriormente fixada.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.