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TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo:0804602-83.2025.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE DOS SANTOS TEIXEIRA RÉU: AVON COSMETICOS LTDA. Considerando a edição do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 21/2026, publicado em 17/08/2026, que determinou a obrigatória migração de todos os processos do sistema PJE para o sistema EPROC, e tendo em vista o disposto no art. 3º, (sec)2º do referido ato normativo, que vedou a prática de qualquer ato do PJE, salvo aqueles urgentes, para evitar o perecimento do direito, ou aqueles necessários para promover a migração, determino à serventia que efetue a migração do presente feito para o sistema EPROC, voltando conclusos em seguida para o prosseguimento do feito. RIO DE JANEIRO, 31 de agosto de 2026. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
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