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TJMS · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) rejeitar a alegação de excesso na execução; b) acolher o cálculo apresentado pelo exequente na p. 268/272, na quantia atualizada de R$ 39.074,66 (trinta e nove mil e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), uma vez que apresentado dentro dos índices adequados; c) deferir o pedido de reserva de honorários em 30% sobre os valores, conforme contrato juntado nas fls. 277/280; d) certificado o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte executada para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de SISBAJUD. Sem custas e honorários advocatícios, porque indevidos nesta fase processual. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
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