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Publicações do processo
0804593-53.2025.8.10.0052
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- Tribunal
- TJMA
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- set/2026
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Intimação
TJMA · 1ª Vara de Pinheiro
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0804593-53.2025.8.10.0052 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA IRENE PEIXOTO GOMES Advogado(s) do reclamante: ANDERSON LIMA COELHO (OAB 21878-MA) REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso interposto, recebo o aludido recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/95. INTIME-SE o recorrido para apresentação de contrarrazões em 10 (dez) dias. Após, independente da parte recorrida apresentar as contrarrazões, ENCAMINHEM-SE os autos do presente processo à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular
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