0804587-80.2026.8.19.0207

Intimação

TJRJ · 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo:0804587-80.2026.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA BEATRIZ ANTUNES GOMES RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Muito embora instada a parte autora a regularizar sua representação processual e apresentar procuração atualizada, por meio do despacho de id. 299781181, deixou de dar cumprimento à determinação exarada,uma vez que, embora a parte autora tenha apresentado petição de id. 304585724, esclarecendo o item 1 do despacho de id. 299781181, deixou de juntar nova procuração para regularização de sua representação processual. Assim, a inicial não se encontra assinada por pessoa autorizada a fazê-lo. Desta forma, a inicial não preenche requisito exigido no artigo 320 do CPC, o que enseja o seu indeferimento, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Assim, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I do CPC. Retire-se o feito de pauta e inclua-se outro no lugar, se possível. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular