0804581-45.2026.8.19.0087

Intimação

TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara · Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo:0804581-45.2026.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO SANTIAGO CABRAL RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A A despeito da disponibilidade do direito sobre o qual versa a demanda, não é possível a homologação do acordo na forma como estabelecido entre as partes, considerando que prevê obrigação de fazer sujeita à condição futura e incerta, cuja implemento poderá exigir análise técnica incompatível com o rito . Digam as partes, em 5 dias, se aceitam ajustar o item 3 do acordo, a fim de que passe a constar: " 3 - A parte ré se compromete ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em inativar a matrícula atual objeto da lide, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo em eventual execução, ressalvada a possibilidade de criação de nova matrícula quando os serviços da rede estiverem disponíveis no endereço." SÃO GONÇALO, 3 de setembro de 2026. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular