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TJPA · 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Processo nº. 0804572-08.2025.8.14.0039 IMPUGNANTE: ERENILTON DE OLIVEIRA Nome: ERENILTON DE OLIVEIRA Endereço: Rua Belo Campos, 153, QD37, Promissão II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-410 IMPUGNADO: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 DESPACHO 1. Face a certidão de Id. 172629834 e as determinações dos itens 4 e 5 da anterior decisão de Id. 153607183, renove-se a intimação do Administrador judicial para apresentação de manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. 2. Realizada a devida manifestação ou certificado o transcurso do prazo, independentemente de nova conclusão, remeta-se os autos ao MP, conforme determinação do item 7 da decisão referida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente sentença, inclusive por cópia, como Mandado de Notificação/Citação/Intimação, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas.
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