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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0804562-87.2025.8.10.0034 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CODO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RECORRIDO: JOVENILDA MARIA DUARTE BRANDAO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA MAGALHAES DE SOUZA - MA23803-A, DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - MA22683-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 15 de setembro de 2026 SHEILA MARIA ARAUJO SANTOS Matrícula: 109181 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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