0804560-03.2023.8.19.0046

Intimação

TJRJ · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo:0804560-03.2023.8.19.0046 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA CONCEICAO TELLES RÉU: EMPORIO FD, FABIOLA SANTOS DA SILVA Compulsando os autos verifico que a parte busca desconstituir a sentença, já transitada em julgado, que condenou a primeira ré. Verifico, ainda, que não assiste razão ao i. peticionário de ID 301694429, uma vez não ter havido qualquer vício na referida sentença. Ressalto, diante do disposto no art.34 do CDC, ter havido cobrança vexatória por parte do preposto da loja, ora primeira ré, considerando os fatos narrados na inicial. Desta feita, indefiro o pedido do réu EMPÓRIO FD. RIO BONITO, 4 de setembro de 2026. MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular