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TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0804554-60.2026.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CENTRO EDUCACIONAL SANMARTIN PEREZ LTDA - ME RÉU : EDMILSON ALCINDINO DE LIMA Intime-se a parte autora para que comprove sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, devendo juntar aos autos os seguintes documentos: A) Comunicação ou certidão desua qualificação tributária, contrato social registrado em junta comercial; B) No caso de recolher o imposto chamado "simples", cópias dosseis últimos pagamentos. Prazo: 10 dias. ITABORAÍ, 3 de setembro de 2026.
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