0804545-44.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804545-44.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: PEDRO RAVI TEIXEIRA CAVALCANTE - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0804545-44.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente PEDRO RAVI TEIXEIRA CAVALCANTE e como parte recorrida Estado de Alagoas, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar em definitivo a tutela antecipada recursal anteriormente deferida. Determinar, ainda, de ofício, a realização de perícia multidisciplinar destinada à verificação da efetiva necessidade e adequação das terapias indicadas ao quadro clínico da parte autora. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PARECER DO NATJUS NÃO VINCULANTE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PERÍCIA MULTIDISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84) E TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (CID F93.1), REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERINDO OS MÉTODOS TERAPÊUTICOS ABA, TEACCH, INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MUSICOTERAPIA COM BASE EM PARECER DO NATJUS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO APENAS DOS MÉTODOS OFERTADOS PELO SUS E DEIXANDO A CARGA HORÁRIA AO CRITÉRIO DA REDE PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PARECER TÉCNICO DO NATJUS PODE SE SOBREPOR À PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA PARA RESTRINGIR MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS INDICADOS A CRIANÇA COM TEA; (II) SABER SE, SUBSISTINDO CONTROVÉRSIA SOBRE A REAL NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS TERAPIAS E RESPECTIVA CARGA HORÁRIA, É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PERÍCIA MÉDICA MULTIDISCIPLINAR PARA DIRIMIR A QUESTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PARECER DO NATJUS POSSUI NATUREZA MERAMENTE CONSULTIVA E NÃO VINCULANTE, NÃO PODENDO PREVALECER SOBRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA EMITIDA POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA DIRETAMENTE O PACIENTE.4. OS MÉTODOS ABA, TEACCH, INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MUSICOTERAPIA CONTAM COM RESPALDO TÉCNICO-CIENTÍFICO RECONHECIDO, ESTANDO A MUSICOTERAPIA INSERIDA NA POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO SUS.5. O DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA COM TEA, DENSIFICADO PELA LEI Nº 12.764/2012, PELA LEI Nº 13.146/2015 E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE FORNECER TRATAMENTO INTEGRAL, COMPREENDENDO OS MÉTODOS TERAPÊUTICOS CIENTIFICAMENTE FUNDAMENTADOS.6. ESTÁ CARACTERIZADO O PERIGO DE DANO, UMA VEZ QUE A CRIANÇA SE ENCONTRA EM FASE CRÍTICA DE NEUROPLASTICIDADE, SENDO IRREVERSÍVEIS OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO RETARDO OU DA INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO.7. DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA REAL NECESSIDADE E DA QUANTIDADE DE SESSÕES DE CADA MODALIDADE TERAPÊUTICA, MOSTRA-SE ADEQUADA A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PERÍCIA MULTIDISCIPLINAR, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL JÁ DEFERIDA, DE MODO A CONFERIR MAIOR SEGURANÇA TÉCNICA À DECISÃO DEFINITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PARECER TÉCNICO DO NATJUS NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE E NÃO PODE SE SOBREPOR À PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA PARA RESTRINGIR MÉTODOS TERAPÊUTICOS INDICADOS A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 2. CONSTATADA CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS, É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA JÁ DEFERIDA."9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Gustavo Ferro Soares (OAB: 18102/AL) - 319