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0804539-85.2025.8.19.0004

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO

      Procedimento Comum Cível Nº 0804539-85.2025.8.19.0004/RJ AUTOR: MANOEL FRANCISCO BEZERRA ADVOGADO(A): FERNANDA PORTO (OAB RJ211597) RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO(A): ANA CAROLINA BESSA PEREIRA KIMUS (OAB RJ113774) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) DESPACHO/DECISÃO Considerando a alegação de descumprimento da ordem judicial, intime-se a parte ré, por seu patrono, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o integral cumprimento da obrigação anteriormente imposta, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive eventual majoração da multa já fixada. Determino, por ora, a suspensão da exigibilidade das cobranças objeto da lide, devendo a ré abster-se de promover a inscrição ou manutenção do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em razão dos respectivos débitos, até ulterior deliberação. Quanto às astreintes já vencidas, eventual execução deverá ser promovida oportunamente, ao término da fase de cumprimento de sentença. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais.

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