0804534-59.2025.8.18.0176

Intimação

TJPI · 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: 5juicivter@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804534-59.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA MARIA COELHO DE SOUSA REU: TIM S.A DECISÃO Trata-se de demanda na qual as partes celebraram transação judicial em audiência (ID 97878572), devidamente homologada por sentença terminativa (ID 97879041). Constata-se que a empresa requerida acostou aos autos petição noticiando o cumprimento da obrigação de pagar a quantia ajustada (ID 99936225). Não obstante, a parte promovente compareceu perante a Secretaria Unificada deste Juizado informando que, a despeito da quitação financeira, seu nome permaneceu inscrito nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito, trazendo documentação comprobatória do apontamento cadastral pendente. Ante o exposto, determino a intimação da parte ré (TIM S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o teor da certidão de ID 100833194 e do documento de ID 100835083. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação certificada nos autos, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina