Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP
: 28250-970 DESPACHO Processo:0804533-75.2026.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELLA MONTEIRO DO PRADO RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 1.Certifique-se quanto ao correto registro dos dadosdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. Verificada eventual incorreção, retifique-se. 2. Apetição inicialnão atende aos requisitos estabelecidos na lei 9099/95, pois o autor formulou pedido de dano material de forma ilíquida, o que viola o artigo 38 da Lei 9.099/95. Portanto, determino a emenda da inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, na forma do parágrafo único do artigo 321 do CPC. 3.Após, venham conclusos ITAPERUNA, 28 de outubro de 2026. MARCELA LIMA E SILVA Juíza Substituta
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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