Processo no TJMS
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Como saiu no Diário
A expedição de ofício ao INSS não tem utilidade na hipótese dos autos, uma vez que a descoberta de verbas previdenciárias em benefício do devedor não tem o condão de satisfazer o crédito almejado, pois absolutamente impenhoráveis, nos moldes do artigo 833, IV, do CPC.
Nesses termos, indefiro o requerimento de fls. 399-400. Providências em 30 dias, sob risco de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se.
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Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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