0804523-67.2021.8.14.0051

Intimação

TJPA · 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém · Decisão

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N.º 0804523-67.2021.8.14.0051 RH Decisão: I – QUANTO À APELAÇÃO: 1. CUMPRA-SE a r. decisão do E. TJPA constante do ID 175723145 - Pág. 1/6. II - DO PROCESSAMENTO DO FEITO: 1. Por se tratar de típica relação de consumo, assim como a necessidade de as partes trazerem aos autos prova documental que subsidiará o julgamento do feito, inclusive, para se for o caso, realização de perícia ou outro meio de prova adequada à espécie, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC. 2. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para manifestação no prazo de 15 dias, mormente especificando outras provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão. 3. Após, conclusos para continuidade ou sentença. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito