0804521-33.2022.8.15.0731

Intimação

TJPB · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital · EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0804521-33.2022.8.15.0731 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Gratificação de Inatividade, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Gratificação Complementar de Vencimento] AUTOR: JOSUE PESSOA DE GOES REU: INST PREVID DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, X, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora, para, em 5 dias, apresentar os dados obrigatórios dos beneficiários, para preenchimento do ofício requisitório de precatório, quais sejam: - valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros + selic) - soma do valor principal corrigido já homologados (sem o juros e selic) - soma do valor total dos juros já homologados (caso aplicável) -- soma do valor total da SELIC já homologados (caso aplicável) - índice de correção monetária - taxa de juros mensal - percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) - dados bancários: Nome e número do banco, agência, conta, tipo de conta, cidade da agência (ou chave pix) dos beneficiários - Informações relativas às retenções legais (Imposto de Renda, O tipo de imposto de renda é obrigatório O tipo de valor da previdência é obrigatório O documento do credor da previdência é obrigatório O valor da previdência é obrigatório Instituto de Previdência, alíquotas incidentes) - Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA João Pessoa, 8 de setembro de 2026 KATIUSCIA DE OLIVEIRA ALVES Técnico Judiciário