Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Vistos, etc. Em razão da alteração de domicílio sem comunicação ao Juízo pela parte executada (p. 118), reputo eficaz a tentativa de sua intimação, conforme autoriza o art. 19, §2º, da Lei 9.099/95. Certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da condenação. Após, intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo do débito, inserindo a multa de art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Por último, voltem os autos conclusos na fila "concluso p/ decisão SISBAJUD".
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