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Tribunal
TJMA
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Período
set/2026
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Intimação
TJMA · 1ª Vara de Pedreiras
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR RAIMUNDO ARAUJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/n., Goiabal, Pedreiras-MA, cep 65725-000 E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br /Fone 98 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N. 0804488-16.2024.8.10.0051 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO CNJ: [Pessoa com Deficiência] PARTE AUTORA: JOSE CARLOS DA SILVA MORAES ADVOGADO (A) PARTE AUTORA: Advogados do(a) AUTOR: RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO - MA17181, VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221 ATO ORDINATÓRIO 1. DE ORDEM DO MM. JUIZ DA 1ª VARA DE PEDREIRAS, e, conforme da RECOMENDAÇÃO 6/2018-CGJ, a fim de viabilizar o pagamento de alvará judicial, INTIMO O (A) ADVOGADO (A) DA PARTE CREDORA PARA: 1.1. Efetuar pagamento das custas referentes ao (s) selo (s) oneroso (s) do(s) alvará (s) judicial (is) cujo crédito exceda em 10 (dez) vezes o valor da custa do referido selo. Pedreiras/MA, 9 de setembro de 2026. ANA ROSA OLIVEIRA DA SILVA Secretaria Judicial da 1ª Vara