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Tribunal
TJRJ
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Dúvida Nº 0804482-61.2025.8.19.0006/RJINTERESSADO: JOSE ADEMIR CECCATO
ADVOGADO(A): RICARDO ALVES PEREIRA (OAB RJ173195)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA, com fulcro no artigo 203, I, da Lei 6.015/73, para reconhecer a legalidade da exigência formulada pelo Oficial do 3º Ofício de Barra do Piraí/RJ, mantendo-se o óbice ao registro da escritura pública de compra e venda apresentada pela parte interessada, enquanto vigente a ordem de indisponibilidade incidente sobre o imóvel.
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