Processo no TJRJ
1 publicação · desde 2026
Como saiu no Diário
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr. Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0804482-55.2026.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE
: RENATA CRIS PEREIRA VALDIVINO REQUERIDO: IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS S.A Dispenso o relatório na forma da lei 9099/95. Passo a decidir Da análise da documentação acostada aos autos, em especial os documentos de ID 314035921, verifica-se que a parte autora reside em RUA DA FRATERNIDADE, 117, PRAIA DA ESPERANÇA e, portanto, em área que não está abrangida pela competência deste Juízo e sim pela Regional de Vila Inhomirim. Assim, sendo certo que a competência fixada nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, se trata de competência funcional, e, portanto, absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que Guia de Pacobaíba é o 5º distrito do Município de Magé, onde se localiza Mauá, área que não está abrangida pela competência deste Juízo e sim pela Regional de Vila Inhomirim. Sem custas, nem honorários, na forma da Lei.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Retire-se o feito de pauta. MAGÉ, 27 de outubro de 2026. ANDRE VAZ PORTO SILVA Juiz Substituto
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos