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Tribunal
TJMS
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo de Execução de Título Extrajudicial em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter indicado bens da parte devedora, bem como pedido expresso de extinção de p. 116. Transitada em julgado, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. As restrições de transferência foram retiradas junto ao sistema RENAJUD, conforme extratos de p. 117/118. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.