2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0804470-67.2025.8.10.0048 Requerente: ELISETE BATISTA DE SOUZA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A ELISETE BATISTA DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo no ID 189618731, que foi aceita integralmente pela parte autora, no ID 190176829. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conforme se observa do autos, as partes decidiram celebrar um acordo. Nessa passada, o art. 840 do Código Civil prevê que: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Pelo exposto, tendo sido observadas todas as formalidades legais, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por seguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor do acordo, conforme proposto pelo INSS. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via PJe. Após o trânsito em julgado, independente de nova conclusão: Quanto ao benefício, determino à Secretaria Judicial que proceda à intimação do INSS, por meio do sistema PREVJUD, para fins de implantação do benefício, juntando-se aos autos o comprovante. INTIME-SE o autor, por meio de seu advogado, via PJe, para que, no prazo de 30 dias, apresente a planilha de cálculo referente as parcelas retroativas constantes do acordo homologado, inclusive com os honorários advocatícios. Publicada e Registrada eletronicamente. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA