0804461-86.2025.8.19.0038

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0804461-86.2025.8.19.0038/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0804461-86.2025.8.19.0038/RJ APELANTE: MARIA LUIZA FELIX CURITIBA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVID ARAUJO FREITAS DE MELO (OAB PR104814) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELANTE: MARIA LUIZA FELIX CURITIBA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVID ARAUJO FREITAS DE MELO (OAB PR104814) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANALFABETISMO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora, pessoa idosa e analfabeta, alegou ter sido induzida a contratar empréstimo em condições diversas das ofertadas verbalmente e sustentou a nulidade do negócio por inobservância da forma legal exigida para contratação por analfabeto. No recurso, alegou cerceamento de defesa, violação ao acesso à justiça, comprovada condição de analfabetismo funcional e ausência de observância das formalidades necessárias à validade do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL DA AUTORA, POR SI SÓ, INVALIDA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE FRAUDE, DOLO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE AFASTAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES SUBMETEM-SE AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A AUTORA COMO DESTINATÁRIA FINAL. 4.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC. 5.A AUTORA NÃO IMPUGNA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E NÃO APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6.A CONDIÇÃO DE PESSOA HUMILDE, DE BAIXA ESCOLARIDADE OU DE ANALFABETISMO FUNCIONAL NÃO CONFIGURA, ISOLADAMENTE, CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE CIVIL PARA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 7.O ERRO CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO DEVE SER ESCUSÁVEL, NÃO SE ADMITINDO SUA INVOCAÇÃO QUANDO A PARTE ATUA SEM A CAUTELA MÍNIMA ESPERADA DE QUEM REALIZA O NEGÓCIO. 8.INCUMBE À AUTORA DEMONSTRAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DOLO OU AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE MEDIANTE PROVA IDÔNEA. 9.A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DO VÍCIO ALEGADO, ALIADA À REGULARIDADE FORMAL DO ATO, IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE NULIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS INDENIZATÓRIAS DELA DECORRENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDIÇÃO DE PESSOA HUMILDE, DE BAIXA ESCOLARIDADE OU DE ANALFABETISMO FUNCIONAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2. A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO EXIGE PROVA IDÔNEA DO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DO DOLO OU DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO VÍCIO ALEGADO, DIANTE DA REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO, MANTÉM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, I E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO MENCIONADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observando-se a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.