Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP
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: 21910-295 SENTENÇA Processo:0804447-46.2026.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIANE PEDRO DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9099/95. Se a parte embargante pretende se insurgir contra a sentença, deverá interpor o recurso cabível. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 27 de outubro de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
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