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TJPI · JECC Parnaíba Sede Cível
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Sede Cível e-mail: - Fone: ( ) Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 PROCESSO Nº: 0804438-43.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] INTERESSADO: TERESINHA DE JESUS SOUSA SALUSTIANO INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à ordem judicial, encaminho intimação ao patrono da autora para, no prazo de 5 dias, indique os dados bancários da parte AUTORA, com fundamento no art. 108-A do Código de Normas da CGJ do TJPI, na qual foi determinado que o referido documento deve ser expedido apenas em nome da credora, com ordem de depósito em sua conta bancária. Saliento que tal medida se dá em função do reconhecimento de que o feito se trata de demanda de massa, havendo necessidade de proteger os interesses da autora, beneficiária do INSS de baixa renda, com nítida vulnerabilidade socioeconômica. PARNAÍBA, 10 de setembro de 2026. RENAN FONTENELE DE MENEZES JECC Parnaíba Sede Cível
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