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Tribunal
TJPA
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ago/2026
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Intimação
TJPA · 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0804430-66.2026.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ODINEIDE FREITAS VILHENA DESPACHO Considerando a informação de que a parte requerente não conseguiu obter diretamente a certidão necessária ao cumprimento da diligência determinada no ID 184634610, bem como os ofícios juntados no ID 188013488, DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública. REQUISITE-SE ao Cartório de Registro Civil do Único Ofício de Guajará-Miri, Município de Acará/PA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este Juízo certidão atualizada do registro de nascimento de ODINEIDE FREITAS VILHENA. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito