Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Tendo em vista o certificado, reputo o réu em mora e declaro a inexigibilidade das faturas acostadas pela exequente. Para o caso de novas cobranças, fixo multa no dobro do cobrado em desacordo, a partir da presente data. Condeno o réu em ato atentatório à dignidade da justiça, ante o deliberado descumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 77, IV, c/c (sec) 2º, CPC. Pelos motivos acima já delineados, fixo a multa em 20 % do débito em execução. Intime-se-o para para pagamento da quantia, no prazo de cinco dias, sob pena de comunicação ao Degar. Int.
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