0804397-39.2025.8.19.0212

Intimação

TJRJ · Juizado Especial Cível da Região Oceânica · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0804397-39.2025.8.19.0212 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALL TIME COMERCIO E SOLUCOES LTDA EXECUTADO: 53.898.305 JULIO CEZAR LOIOLA GARCONI, FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL LTDA, UNIBANCO 1 - Consulta infrutífera realizada junto ao sistema RENAJUD, conforme relatório em anexo. 2 - Considerando que não houve a intimação pessoal do primeiro executado nos termos item "2" de id 301482282 não há a incidência, por ora, da multaque dispõem os artigos 774, V e 774, parágrafo único do CPC. Assim, intime-se o primeiro executado, pessoalmente, conformeitem "2" de id 301482282. 3 - Apresente a parte autora o requerimento de certidão para protesto com especificação das partes credora e devedora e sua qualificação e demais informações conforme Ato Executivo Conjunto nº 07/ 2014. Destaco que o sistema Pje não habilita a emissão do requerimento de forma eletrônica pelo sistema, devendo a parte apresentar o requerimento em termo, conforme exemplo a seguir: Formulário de Requerimento de Protesto (Nome do Requerente), já qualificado(a) nos autos, por intermédio de seu(ua) procurador(a), (qualificação do(a) advogado(a)/sociedade de advogados: nome, CPF/CNPJ, endereço completo com CEP e telefone de contato com DDD), requer, nos termos do art. 517 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC, o encaminhamento do crédito judicial para protesto, conforme os dados abaixo: DADOS DO PROCESSO nº: Data do trânsito em julgado da decisão: (data) (ID nº ) Data do decurso do prazo para pagamento voluntário: (data) (ID nº ) DADOS DO CREDOR/EXEQUENTE Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Endereço completo com CEP: Telefone de contato com DDD: E-mail: DADOS DO DEVEDOR/EXECUTADO (poderá ser indicado mais de um devedor) Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Endereço completo com CEP: Telefone de contato com DDD: (Opcional) E-mail: (Opcional) DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA - CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADO A SER ANEXADA AO PRESENTE FORMULÁRIO Título da Dívida: (ID nº ) Multa do (sec)1º do art. 523 do CPC: Valor do débito: VALOR TOTAL A SER PROTESTADO Declaro ter conhecimento serem de responsabilidade do(s) credor(es) os dados acima informados, inclusive por eventuais emolumentos e taxas devidos em razão de protesto indevido. Local e data. Nome e assinatura do credor/exequente ou de seu Procurador. INTIME-SE para manifestação com apresentação do termo/requerimento de protesto com base nas informações acima. NITERÓI, 2 de setembro de 2026. MARCO ANTONIO BUTION PERIN Juiz Substituto