Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0804396-70.2025.8.19.0045
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Resende · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo:0804396-70.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA CHRISTINA DA SILVA OLINTO RÉU: REI DOS ELETROS LTDA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da lei nº 9.099/95, passo a decidir. Diante do que consta dos autos e, em particular, do fato de que, apesar das seguidas tentativas (índices 204886807, 236535355, 266143206, 269698225, 273102281, 294876898 e 302002049), seis delas por oficial de justiça, não foi possível localizar a ré, a hipótese é de pronta extinção do processo. De todo o modo, o rito dos Juizados Especiais Cíveis é, de fato, incompatível com seguidos requerimentos de diligências ou de sobrestamentos para a localização do réu. É certo, ainda, que não cabem, neste juízo, citações por edital ou por hora certa, nos termos do artigo 18, (sec) 2º da Lei 9099/95 e do Enunciado nº 5.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso Conjunto TJ/COJES nº.25/2024). No caso,ao contrário do entendimento inicial deste juízo sobre a matéria, passou-se a entender que"não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95", nos termos doEnunciado 5.7 dos Juizados Especiais Cíveis e das TurmasRecursais do Estado do Rio de Janeiro-Aviso Conjunto TJ/COJES nº25/2024. A uniformização de entendimentos é fundamental nas causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis, em particular, para que sejam atendidos os critérios previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e assegurada a homogeneidade no tratamento de questões idênticas (especificamente aquelas de natureza processual e procedimental). Ademais, apesar da oportunidade deferida, a autora indicou número de telefone já diligenciado e com resultado negativo. Ante o exposto, dada a impossibilidade de se completar a relação processual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela inadmissibilidade do procedimento. As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto. Com o trânsito em julgado e não havendo custas a serem pagas ou qualquer outro óbice, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
Intimação
TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Resende · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo:0804396-70.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA CHRISTINA DA SILVA OLINTO RÉU: REI DOS ELETROS LTDA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da lei nº 9.099/95, passo a decidir. Diante do que consta dos autos e, em particular, do fato de que, apesar das seguidas tentativas (índices 204886807, 236535355, 266143206, 269698225, 273102281, 294876898 e 302002049), seis delas por oficial de justiça, não foi possível localizar a ré, a hipótese é de pronta extinção do processo. De todo o modo, o rito dos Juizados Especiais Cíveis é, de fato, incompatível com seguidos requerimentos de diligências ou de sobrestamentos para a localização do réu. É certo, ainda, que não cabem, neste juízo, citações por edital ou por hora certa, nos termos do artigo 18, (sec) 2º da Lei 9099/95 e do Enunciado nº 5.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso Conjunto TJ/COJES nº.25/2024). No caso,ao contrário do entendimento inicial deste juízo sobre a matéria, passou-se a entender que"não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95", nos termos doEnunciado 5.7 dos Juizados Especiais Cíveis e das TurmasRecursais do Estado do Rio de Janeiro-Aviso Conjunto TJ/COJES nº25/2024. A uniformização de entendimentos é fundamental nas causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis, em particular, para que sejam atendidos os critérios previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e assegurada a homogeneidade no tratamento de questões idênticas (especificamente aquelas de natureza processual e procedimental). Ademais, apesar da oportunidade deferida, a autora indicou número de telefone já diligenciado e com resultado negativo. Ante o exposto, dada a impossibilidade de se completar a relação processual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela inadmissibilidade do procedimento. As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto. Com o trânsito em julgado e não havendo custas a serem pagas ou qualquer outro óbice, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.