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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0804392-33.2026.8.19.0066/RJ AUTOR: MARIA GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO(A): CLEUSA BAIA DOS REIS APIOLAZA (OAB RJ176256) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE FREITAS COSTA ADVOGADO(A): CLEUSA BAIA DOS REIS APIOLAZA (OAB RJ176256) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a JG. 2 - Relação de consumo. Defiro a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, CDC. Esta decisão não exonera as autoras do ônus de prova mínima do fato constitutivo do direito vindicado - Súmula 330 do TJ/RJ. 3 - A tutela de urgência há de ser analisada depois do decurso do prazo de defesa, em função de inexistir risco ao resultado útil do processo. 4 - Cite-se e intime-se a ré eletronicamente. Rito comum.
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