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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804386-16.2025.8.19.0210 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0804386-16.2025.8.19.0210 Protocolo: 8818/2026.00109623 RECTE: LION'S CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS GOMES JÚNIOR OAB/RJ-195812 RECORRIDO: ROBERTO DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA OAB/RJ-140886 RECORRIDO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 Relator: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para excluir indenização por danos morais, considerando que a questão controversa é de natureza estritamente material, mantendo-se a sentença por seus demais fundamentos. Apreciadas todas as questões deduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804386-16.2025.8.19.0210 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0804386-16.2025.8.19.0210 Protocolo: 8818/2026.00109623 RECTE: LION'S CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS GOMES JÚNIOR OAB/RJ-195812 RECORRIDO: ROBERTO DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA OAB/RJ-140886 RECORRIDO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 Relator: MARISA BALBI ROSEMBAK DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0804386-16.2025.8.19.0210 D E S P A C H O Não vislumbro por ora necessidade do pedido de sustentação oral, mantendo-se o feito na sessão virtual designada. Em eventual caso de sobrevinda de necessidade nesta, o agendamento da sessão poderá ser marcado para data futura. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026. MARISA BALBI ROSEMBAK JUÍZA RELATORA
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