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Processo 0804379-30.2021.8.15.2003

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3099394/PB (2025/0422600-4) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE:C M F L ADVOGADO:MATEUS DIAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - PB025163 AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/10/2026 11:30:00, com encerramento no dia 15/10/2026 11:29:59 (RISTJ, Art. 184-E).

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