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Publicações do processo
0804377-21.2026.8.15.0181
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPB
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJPB · Juizado Especial Misto de Guarabira
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA arguida pelo Estado da Paraíba na petição de ID 163160408 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no referido dispositivo legal, diante da tríplice identidade verificada entre a presente demanda e o processo nº 0802498-76.2026.8.15.0181, em regular tramitação perante este mesmo Juízo.
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