0804356-66.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · Secretaria Geral · Despacho

DESPACHO Nº 0804356-66.2026.8.02.0000 - Reclamação - Maceió - Reclamante: Nila Maria de Araujo - Reclamado: 2ª Turma Recursal Unificada - Reclamado: Banco Itaú Consignado S. A. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de reclamação ajuizada por Nila Maria de Araújo contra acórdão proferido pela Turma Recursal Unificada do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ao argumento de que a decisão reclamada divergiu do Tema Repetitivo 1.061 e da Súmula 479, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de fls. 143/144, a própria reclamante informou ao juízo a existência de quatro outras reclamações constitucionais decorrentes do mesmo contexto fático, todas relativas a empréstimos consignados não reconhecidos, celebrados em um único dia perante a mesma instituição financeira, distribuídas respectivamente aos processos nº 0804357-51.2026.8.02.0000, nº 0804358-36.2026.8.02.0000, nº 0804360-06.2026.8.02.0000 e nº 0804361-88.2026.8.02.0000, este último ao Desembargador Otávio Leão Praxedes. A identidade de causa de pedir entre os feitos é manifesta. Todas as reclamações impugnam acórdãos da Turma Recursal Unificada que reformaram sentenças de primeiro grau proferidas em ações ajuizadas pela mesma autora contra a mesma instituição financeira, relativas a contratos de empréstimo consignado firmados na mesma data e sob idênticas circunstâncias de suposta fraude, com fundamentação essencialmente coincidente quanto à distribuição do ônus da prova sobre a autenticidade das assinaturas e à responsabilidade objetiva do fornecedor por fortuito interno. Presente, assim, a conexão a que alude o art. 55 do Código de Processo Civil, cuja consequência processual, no âmbito da distribuição de feitos no tribunal, é a reunião dos processos perante o relator do que houver sido distribuído em primeiro lugar, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A verificação da data e do horário de distribuição de cada um dos feitos conexos revela que o processo nº 0804361-88.2026.8.02.0000 foi distribuído ao Desembargador Otávio Leão Praxedes em 14 de abril de 2026, às 10h32min, anteriormente à distribuição da presente reclamação, distribuída no mesmo dia às 15h11min51s. A prevenção do relator daquele feito está, portanto, caracterizada. Ante o exposto, diante da prevenção do Desembargador Otávio Leão Praxedes, relator do processo nº 0804361-88.2026.8.02.0000, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS ao seu gabinete, para os fins do art. 930, parágrafo único, do CPC c/c o art. 95 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas. Intimem-se. Maceió, data da assinatura eletrônica Desa. Silvana Lessa Omena Relatora' - Des. Desa. Silvana Lessa Omena - Advs: Victor Lopes Freire (OAB: 20704/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319