0804344-41.2023.8.19.0208

Intimação

TJRJ · Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0804344-41.2023.8.19.0208/RJ APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE NASCIMENTO VIEIRA (OAB RJ061839) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE NASCIMENTO VIEIRA (OAB RJ061839) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - CASO EM EXAME: 1-TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, POR TER SIDO IGNORADO O DEPÓSITO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS, CONFORME O ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC. III- RAZÕES DE DECIDIR 3- NO QUE TANGE À ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA TERIA DEIXADO DE APRECIAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, BEM COMO TERIA SIDO IGNORADO O FATO DE NÃO EXISTIR CONTRATO ASSINADO, ESTA NÃO MERECE PROSPERAR, VEZ QUE, NA VERDADE, O INTUITO DO EMBARGANTE É DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 4- DECISÃO QUE SE FUNDOU NO PRONTO CANCELAMENTO DO CARTÃO PELA RÉ, BEM COMO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA, TÃO LOGO ESTA PROCEDEU À CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. 5- HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS, I, II E III, DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. 6- QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AO 5º, XXXV, LIV DA CF, IGUALMENTE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEMAIS, O ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO AO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS, COM O INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO O EFETIVO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NA FORMA DO ARTIGO 1025 DO CPC. IV- DISPOSITIVO 7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 1.022 E 1025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.